Para acabar com as ditaduras do socialismo do século XXI, suas leis infames devem ser abolidas.

Por: Carlos Sánchez Berzaín - 09/09/2026

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Um grupo criminoso organizado detém o poder desde 1959 em Cuba, desde 1999 na Venezuela, desde 2003 na Bolívia e desde 2007, em seu segundo mandato, na Nicarágua. Começou como castrismo e se internacionalizou como socialismo do século XXI, castro-chavismo ou esquerda latino-americana. Essas ditaduras não chegarão ao fim sem o desmantelamento de suas leis que violam os direitos humanos, impedem a liberdade e o desenvolvimento de seus povos — "leis infames" impostas para opressão, terrorismo de Estado e impunidade.

Uma lei infame é uma “norma que, redigida e estabelecida seguindo o procedimento formal para sua criação, viola os direitos humanos e as liberdades fundamentais em seu objeto e conteúdo”. Uma lei infame é, na verdade, uma não-lei, porque o conceito básico de lei é o de um “preceito emitido por uma autoridade competente, que ordena ou proíbe algo de acordo com a justiça e para o bem dos governados”.

Toda a fundamentação filosófica, ética, moral e jurídica do direito coloca em questão a própria natureza da norma quando esta não busca a justiça e o bem comum. As infames leis do sistema socialista do século XXI, impostas em Cuba sob os Castros e Díaz-Canel, na Venezuela sob Chávez e Maduro, na Bolívia sob Morales e Arce, na Nicarágua sob Ortega e Murillo, e no Equador sob Correa, são instrumentos que violam a possibilidade de justiça e apenas favorecem a opressão e um regime de terror, institucionalizando a concentração de poder e a desigualdade.

As chamadas constituições políticas impostas, substituídas, reformadas ou de qualquer forma estabelecidas pelo socialismo do século XXI são estatutos ditatoriais que eliminam os elementos essenciais da democracia: violam a liberdade e os direitos humanos; distorcem o Estado de Direito, extinguem a separação e a independência dos órgãos do poder público, impedem a livre organização social e política; e, em vez de eleições livres, criam um sistema de ditadura eleitoral com fraude institucionalizada, no qual o povo vota, mas não escolhe.

Os direitos humanos nas Américas são direitos fundamentais porque a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ou Pacto de San José, é um instrumento vinculativo que estabelece direitos abertamente violados pelas normas fundamentais do socialismo do século XXI, como a não retroatividade da lei, ignorada após sua promulgação, com a adição de exceções que permitem a aplicação retroativa de leis específicas.

Os direitos humanos relativos à liberdade e segurança pessoal, ao devido processo legal, ao Estado de Direito e à liberdade de pensamento e expressão são meticulosamente violados. A propriedade privada é um direito humano, e sua violação é generalizada no sistema ditatorial, com leis que permitem confiscos, sanções, expropriações injustificadas e todo tipo de usurpação.

O sufrágio universal ou voto universal – elemento essencial da democracia – fundado na igualdade de todos os cidadãos sob a premissa de um cidadão, um voto, é eliminado pela maioria das constituições castro-chavistas que, seguindo modelos fascistas, conferem representação setorial, funcional ou preferencial sob vários pretextos.

No âmbito do investimento nacional e estrangeiro, os textos constitucionais do Castro-Chavismo constituem mecanismos passíveis de manipulação, concentração de poder, corrupção e insegurança jurídica. Os principais códigos e leis aderem a princípios autoritários, invertendo princípios jurídicos universais e minando a igualdade perante a lei e o devido processo legal, resultando num estado generalizado de vulnerabilidade.

Crimes hediondos, sujeitos a penas extremamente severas, exemplificam o uso de um sistema penal e administrativo repleto de leis infames para assegurar o "terrorismo de Estado judicializado". Exemplos incluem o crime de "periculosidade pré-criminal", a "regulamentação" de tais medidas em Cuba e o uso discricionário de "medidas cautelares" por procuradores e juízes corruptos em todos os países subjugados.

Ao manipular conceitos como soberania, justiça social e até mesmo anti-imperialismo, perpetraram instrumentos criminosos sob o disfarce de leis, decretos e regulamentos que eliminaram qualquer forma de segurança jurídica para o indivíduo, a família, a propriedade ou qualquer tipo de iniciativa, tornando o cidadão um vassalo e até mesmo um escravo, como no caso do tráfico de médicos e outros trabalhadores que Cuba realiza internacionalmente.

É necessária uma análise especial das leis antinarcóticos e antiterroristas, porque, como no caso da Bolívia, elas substituíram normas — que eram a base de uma política estatal bem-sucedida — por disposições permissivas que garantem a impunidade e sustentam o narcoestado.

Sem o fim dessas leis infames, as ditaduras não chegam ao fim, e os criminosos podem até perder o governo, mas continuarão no poder impunemente.

*Advogado e Cientista Político. Diretor do Instituto Interamericano para a Democracia.

As opiniões aqui publicadas são de inteira responsabilidade de seus autores.