Constituições ditatoriais violam os direitos humanos e produzem miséria

Por: Carlos Sánchez Berzaín - 27/10/2025

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A expansão da ditadura cubana na Venezuela, Nicarágua, Bolívia e Equador no século XXI, somada à violência de seu modelo de crime organizado e terrorismo de Estado, levou à substituição institucional da república e da democracia por normas que violam os direitos humanos, garantem o controle indefinido do poder, consagram a impunidade e levam à miséria. O pseudoconstitucionalismo do socialismo do século XXI é a prova flagrante dos crimes ditatoriais que permanecem impunes.

É impossível restaurar a liberdade e a democracia sem eliminar as leis da ditadura. Tomar o poder e manter o sistema jurídico ditatorial do socialismo do século XXI é nominalmente tomar o poder, mas não detê-lo de fato.

O grupo criminoso formado por Hugo Chávez, Fidel Castro e Lula da Silva foi apresentado como populismo, uma insurgência popular, uma luta contra a pobreza, uma necessidade de mudança e uma narrativa revolucionária, acabando por controlar toda a América Latina com a subordinação e condescendência de suas vítimas: as democracias.

A Constituição, "a lei fundamental do Estado, com hierarquia superior a todas as outras leis, define os direitos e liberdades dos cidadãos e delimita os poderes e instituições da organização política", foi transformada em instrumento de dominação, de violação de direitos e liberdades, de concentração de poder e de manipulação para subjugar por meio do terrorismo de Estado e da impunidade. Isso é evidenciado por mais de 66 anos de desgraça castrista em Cuba, mais de 25 anos de ditadura na Venezuela, a segunda fase da ditadura desde 2007 na Nicarágua, mais de 10 anos de ditadura de Correa no Equador e mais de duas décadas de ditadura/narcoestado na Bolívia.

Uma Constituição Política deve, no mínimo, "garantir direitos, limitar o poder, estabelecer a ordem jurídica e promover a democracia". A Constituição "é a lei suprema que deve proporcionar estabilidade e previsibilidade". É o instrumento que proporciona "segurança ao povo, institucionalizando a liberdade como fundamento da organização política, social e econômica".

Todas as chamadas constituições do socialismo do século XXI impostas em Cuba, Venezuela, Bolívia, Nicarágua e Equador ignoram direitos humanos como a irretroatividade da lei, a presunção de inocência, a proibição da escravidão e da servidão, o direito à liberdade pessoal, o devido processo legal, o Estado de Direito, a proteção da honra e da dignidade, a liberdade de pensamento e expressão, o direito de retificação e resposta, o direito de reunião, a liberdade de associação, o direito à nacionalidade, o direito à propriedade privada, o direito de residência, a igualdade perante a lei, a proteção judicial e muito mais. Todos esses direitos são garantidos nas Américas pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos ou Pacto de San José.

Na esfera econômica, eles simplesmente eliminam qualquer possibilidade de livre iniciativa, investimento estrangeiro ou transparência, por serem estatistas, centralistas e confiscatórios. Nessas condições, combinadas com a corrupção e a subserviência a ditaduras fora do continente, o resultado é uma queda constante em direção à pobreza e à miséria para a população, enquanto os grupos criminosos que detêm o poder acumulam e lavam vastas fortunas.

Hoje testemunhamos os esforços extraordinários do presidente equatoriano Daniel Noboa para pôr fim ao narcoestado estabelecido pela ditadura de Rafael Correa. No entanto, o arcabouço constitucional deixado pelo socialismo do século XXI exige urgentemente uma reforma para retornar aos princípios de respeito aos direitos humanos e ao exercício da soberania nacional. Noboa detém o governo, mas não pode exercer o poder, que permanece substancialmente nas mãos do crime organizado disfarçado de político.

A esperança de mudança que acompanha Rodrigo Paz na Bolívia enfrenta a possibilidade de o presidente recém-eleito se tornar o quarto líder do narcoestado plurinacional da Bolívia ou o presidente da República da Bolívia. A única diferença é se ele assumirá o poder dentro da estrutura da constituição da ditadura ou restaurará a república e a democracia, o que significa que ele assumirá o poder das garras do crime organizado ou assumirá o poder para libertar os bolivianos.

O mesmo dilema aguarda a Venezuela com a queda iminente do Cartel Único. A transição envolverá assumir o poder dentro da estrutura da ditadura ou restaurar a república e a democracia, pondo fim ao sistema pseudolegal do crime organizado, eliminando a impunidade e isolando os grupos criminosos da política.

A diferença entre governo e poder é essencial.

Uma transição deve, no mínimo, acabar com as leis da ditadura, impedir a impunidade e remover partidos, grupos e indivíduos do crime organizado da política.

*Advogado e Cientista Político. Diretor do Instituto Interamericano para a Democracia

As opiniões aqui publicadas são de inteira responsabilidade de seus autores.